Panamá: Iniciada Troca de Informações  
O Panamá iniciou trocas automáticas de informações para atender aos padrões globais da OCDE. O país esta trocando informações com 33 países. O ministro das finan ças do Panamá, David Hidalgo, disse que é importante que o país "respeite esses padrões e nossos compromissos para não estar em uma lista negra de paraísos fiscais".

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Panama: Exchange of information Begins 
Panama has commenced its automatic exchange of information in order to meet OECD global standards, the government has announced. The country will be exchanging information with 33 countries. Panama's Chief Financial Officer, David Hidalgo, said that it was important for the country to 'respect these standards and our commitments are not to be on the black list of tax havens.'
 
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 Ficou mais Fácil Comprar Imóvel nos EUA   

Ficou mais fácil comprar imóvel nos EUA.

It Became Easier to buy Properties in USA
Siga as Regras para ter seus Bens Pessoais Protegidos pela Lei da Florida
 
A lei da Flórida exige que todas as empresas cumpram certas formalidades administrativas, portanto, qualquer proprietário de empresa deve consultar seu advogado para confirmar o cumprimento integral dessas regras, garantindo assim a proteção de seus bens pessoais nos EUA e no exterior.
 
Para incentivar o investimento empresarial e o mercado da Flórida, o Estado estabelece que os donos das empresas têm responsabilidade pessoal limitada pelos atos de seus negócios, protegendo assim os seus ativos pessoais (casa, automóvel, contas bancárias e outros investimentos pessoais) de serem confundidos com as de responsabilidade da empresa. Dessa forma os donos de empresas sentem-se seguros para operar e investir em seus negócios, sem consequências para suas vidas pessoais.
 
Para tanto, o empresário tem que cumprir algumas exigências mostrando que o negócio está funcionando separado dos bens pessoais do proprietário e de forma adequada a não prejudicar funcionários e clientes. Isso incentiva o público a comprar, vender, trabalhar e contratar na Flórida, ajudando a economia do estado. Se as formalidades não forem cumpridas, o Estado da Flórida removerá o limite de responsabilidade do proprietário, submetendo-o à responsabilidade pessoal pelos atos de sua empresa.
 
Algumas dessas formalidades são: manter contas bancárias e fundos separados para a empresa; manutenção de contas operacionais capitalizadas; documentar todas as transações e atividades em nome da empresa; apresentar relatórios anuais e notificações de mudança de estrutura societária junto à Secretaria de Estado, realizando reuniões de negócios, regulares e devidamente registradas através de atas.
 
O não cumprimento dessas formalidades submete o empresário a um processo onde a parte prejudicada pedirá a um tribunal que disponibilize os bens pessoais do proprietário como carros, certificados de ações, títulos, imóveis e outros objetos pessoais. Também pode obrigar os bancos a transferirem os fundos da conta e coordenar a apreensão de ativos no exterior, por meio da invocação de acordos internacionais para domesticar julgamentos e confiscar ativos.

Andrew J. Bernhard, Esq.  
Bernhard Law Firm PLLC
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Perform Corporate Formalities or Pay the Price

Florida law requires all businesses to perform certain administrative formalities, such as enacting governing documents, filing annual reports with the State of Florida, holding regular meetings and taking detailed minutes, and maintaining capitalized operating accounts.
 
These and other administrative formalities reflect a quid pro quo with the State of Florida. To incentivize business investment and market activity in Florida, the State limits a business owner's to the assets of his or her company, protecting personal assets. This protects owners' personal valuables, like home, auto, retirement, bank accounts, and other personal investments, from getting mixed in with the liabilities of their company. Business owners can feel safe to operate and invest in their business and Florida, without dire consequences to their personal lives. In other words, business owners have limited personal liability for the acts of their businesses. This limit on personal liability is provided by the State of Florida, and the State of Florida can take it away.
 
There are strings attached to this limit on a business owner's personal liability. The State only provides this limit on liability if the business owner does all things required by the State to show the business is properly operating and separate from the owner's personal assets. The State has delineated specific administrative acts that should confirm the business is operating properly and sufficiently, so as to not harm customers, clients, and employees without consequence. This incentivizes the public to buy, sell, work, and contract in Florida, likewise helping the economy here. If a business owner does not perform the required corporate formalities, then the State of Florida will strip away the owner's limit on liability, subjecting the owner to personal liability for the acts of his or her business.
 
Thus, it is imperative that each business owner carefully observe and perform the corporate formalities required by the State of Florida, so as to maintain the limit on liability and to protect their personal assets.  They include executing and abiding by an operating agreement or articles; maintaining separate bank accounts for the company; refraining from commingling funds and assets between the business and its owner; fully documenting all transactions and activity in the name of the company rather than the owner; filing annual reports and notices of corporate structure changes with the State's Department of Corporations, sufficiently insuring the company for the specific activities performed, sufficiently capitalizing and funding the company to cover its business activity, holding regular and properly noticed business meetings, and taking detailed minutes of the events and resolutions of the company.
 
Failure to follow these formalities subjects the owner to a process known as "piercing the veil." In piercing, an aggrieved party will ask a court to disregard the company name and directly attach personal assets of the owner. Florida courts are empowered to do so, and may directly send a Sheriff to a business or home to seize cars, jewelry, stock certificates, titles, real estate, and other personal valuables. The Sheriff can also compel banks to transfer account assets and funds to satisfy liability. Florida courts can also coordinate the seizure of assets abroad, as performed through invocation of international agreements to domesticate judgments and seize assets. Therefore, any business owner should consult with his or her attorney to confirm full compliance with the State's corporate formalities, avoid the disastrous effects from "piercing the veil", and ensure protection of personal assets locally and abroad.
 
Andrew J. Bernhard, Esq. 
Bernhard Law Firm PLLC
 
Por que uma Empresa é Obrigada a Ter um Agente Registrado na Florida?

Se você tem uma empresa na Florida, você obrigado por lei a ter um agente registrado. Um agente registrado é o contato oficial da empresa com o Estado, podendo ser um indivíduo que reside no estado (advogado, sócio, diretor) ou uma entidade autorizada a realizar negócios na Flórida, indicada por você para receber comunicações fiscais, governamentais e judiciais e endereça-los de forma rápida e eficaz. Se sua empresa opera em mais de um estado nos Estados Unidos, também é necessário manter um agente registrado em cada estado em que atua.

A falta do agente registrado incorre em penalidades e consequências graves para o seu negócio, como o impedimento da atualização de registros dos negócios com o estado e impossibilidade de processar, manter ou defender qualquer ação. Poderá também ser aplicada uma multa anual de US $ 500 ou um valor referente a parte do ano em que sua empresa não teve um agente registrado. O estado pode recorrer a um tribunal para exigir que você nomeie um agente registrado e caso nao cumpra, havera uma multa de US $ 1.000 por cada dia de descumprimento.

A inexistência de um agente registrado tambem é motivo para o Estado dissolver administrativamente sua empresa (o processo de recuperacao da "boa reputação" da empresa é caro e demorado).
Em suma, sua empresa deve ter um agente registrado para: evitar multas e penalidades dispendiosas, manter status de "boa reputação", processar ou defender qualquer ação judicial, não perder prazos de depósitos, dar endereçamento a comunicações importantes.

Um agente registrado confiável mantem atualizados os registros anuais de conformidade corporativa e fiscal. Pode fazê-lo de maneira eficiente, oportuna, profissional e transparente, para que você permaneça totalmente informado e cumpra suas obrigações de conformidade.

Entre as diversas vantagens de optar por um serviço profissional de Agente Registrado, você tem a tranquilidade de contar com uma equipe de advogados que, além da expertise em lidar com documentação corporativa e legal, acompanha regulamentos, monitora os processos e responde com precisão.

Ricky Naude, Esquire 
Nelson Slosbergas P.A 

What is a Registered Agent and why Should I use a Professional Registered Agent?

If you have a Florida corporation or LLC you are required by law to have a registered office in this state and to have and continuously maintain a registered agent. Your registered office typically needs to be a physical street address (i.e. so no post office boxes). A registered agent is a responsible person appointed by you to receive important communications for your business, such as tax, corporate and court documents. If your business operates in more than one state in the United States, then it is also required to have a registered agent in each state where it does business or operates.

For Florida businesses, a registered agent can be an individual who resides in Florida or an entity authorized to transact business in Florida. If you do not have a registered office or registered agent, there are severe penalties and consequences for your business. You are unlikely to be able to submit or update your business filing materials with the state. In Florida your business may also not be able prosecute, maintain or defend any action in court until it complies with the registered office and registered agent requirements. Your business may also be liable for a fee of $500 for each year or part of a year in which your business does not have either a registered agent or a registered office. The state may go to court to require you to appoint a registered agent or designate a registered office, and if you fail to comply with that order, you could be fined $1,000 for each day of noncompliance. Finally, failure to have a registered office or registered agent is grounds for the state to administratively dissolve your business entity, and you will have to get its "good standing" reinstated, which is both costly and time consuming.

In summary, your business must have a registered agent to avoid costly fines and penalties, losing its "good standing" status, and to enable it to prosecute, maintain or defend any action in court. You should consider a third party professional registered agent so that your business will not miss a critical filing deadline or important communications while you are busy running your day-to-day operations, especially if you do so from overseas or travel extensively. A reliable professional registered agent can keep and maintain required business information and records for your annual corporate and tax compliance filings, and as needed to respond to other legal requirements of registered agents. It can do so in an efficient, timely, professional and transparent manner so that you remain fully informed and on top of your compliance obligations.
 
by Ricky Naude, Esquire 
Nelson Slosbergas P.A.  

Serviços de Contabilidade para nossos Clientes

Lembramos que fornecemos serviços contábeis e fiscais para nossos clientes. Coletamos a documentação e informações necessárias para a preparação e entrega das declarações de imposto de renda, balanços, form 5472, demonstrativos financeiros e/ou qualquer outro formulário exigido pelo IRS, para todas as corporações domésticas e offshores.
Para mais informações sobre este assunto, entre em contato com a Judith (judith@miami-intl-law.com).

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Accounting and Tax Services to our Clients

We remind you that we provide accounting services to our clients. We collect the documentation for the preparation and filing of income tax returns, balance sheets, form 5472, financial statements and / or any other form required by the IRS, for all domestic and offshore corporations.
For further information on this matter, please contact Judith (judith@miami-intl-law.com) 
 

Nelson Slosbergas, P.A. - over 30 years assisting in real estate, corporate, finance, international business transactions, contracts, international trusts, estate planning.
Email: Nelson@miami-intl-law.com * WWW.MIAMI-INTL-LAW.COM * (305) 374-0030

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