HOMESTEAD

There are a lot of questions about homestead properties in Florida which we attempt to cover in this article. The Florida constitution protects homesteads in three different ways. First, it reduces the amount of the tax assessment and the  rate of increase of homestead properties to a maximum of 3% per year. Second, it protects the owners of the homestead property from forced sale by creditors. Third, it places certain restrictions on a homestead owner from alienating or devising the homestead property by requiring spouse and minor children to be protected. To qualify the homestead must be owned by a natural person. The portion of the homestead protected is one half acre if located in a municipality and up to 160 acres of contiguous land if located outside a municipality. The property must be the residence of the owner or the owners family to qualify for the exemption. Only permanent residents of Florida that have the present intent of living at the property may qualify and the owner must apply for the exemption
By Nelson Slosbergas 
  ***
Benefícios de Possuir Residência Fixa
na Florida
  
Há muitas perguntas sobre os benefícios da propriedade fixa na Flórida. A constituição da Flórida protege a propriedade fixa de três maneiras diferentes. Em primeiro lugar, limita o aumento do IPTU a um máximo de 3% ao ano. Em segundo lugar, protege os proprietários da venda forçada por credores. Terceiro, ha certas restrições a um proprietário de alienar ou deixar a propriedade para que o cônjuge e filhos menores sejam protegidos. Para qualificar como "propriedade fixa", a propriedade deve ser de uma pessoa natural. A parte da propriedade protegida é de meio hectare se localizada em um município e até 160 acres de terra contígua se localizada fora de um município. A propriedade deve ser a residência do proprietário ou da família do proprietário para se qualificar como "propredade fixa". Somente residentes permanentes da Flórida que tenham a intenção atual de morar na propriedade podem se qualificar e o proprietário pode solicitar a isenção.
Nelson Slosbergas  
BVI's New Requirements

***
Novas Exigências da BVI 

Mudancas nas Exigencias da BVI

Is U.S. Permanent Residence Really Permanent?

Being a Lawful Permanent Resident of the U.S. suggests that once a person gains that status, they will keep it permanently. But in reality, there are ways that a Lawful Permanent Resident (often referred to as an "LPR") may lose his or her LPR status.
 
One way an LPR may lose his status is if he 'abandons' it. An LPR may be presumed to have abandoned his permanent residence if he remains outside of the U.S. for a long period of time, if he moves abroad with the intent of living there permanently, if he doesn't file a U.S. tax return while living outside of the U.S., or if he declares himself as a non-immigrant on U.S. tax returns.
 
U.S. immigration law defines permanent residence by domicile, meaning where someone considers their 'home', rather than where they 'reside'. The government will consider an LPR who has remained outside of the U.S. for more than a year to no longer have U.S. domicile, thus abandoning the permanent residence. Some LPRs think they can keep their permanent residence by returning to the U.S. for a short trip once a year, but this is a risky strategy. An LPR who decides to live abroad for most of the year and return to the U.S. for only short visits runs the risk of government finding he has abandoned his permanent residence.
 
But, the government considers several factors when determining whether an LPR has abandoned their permanent residence because of excessive time spent outside the U.S. An LPR can prove he intended his absence from the U.S. to be temporary, thus having no intent to abandon their permanent residence, by showing the reason for his trip abroad; how long he intended to be absent from the U.S.; the existence of a fixed end date to his visit abroad; and his objective intent to return to the U.S. as a place of permanent employment or actual home, such as family ties, a job, income tax returns, club memberships, property owned, or mortgages.
 
In some cases, an LPR may need to depart the U.S. for an extended period of time but maintain his intent to return to the U.S. and continue his permanent residence. For example, an LPR may have an extended trip abroad to care for a sick family member. In such cases where an LPR will be abroad for more than six months it is wise to apply for a Reentry Permit, which is the governments permission to enter the U.S. as an LPR after an extended stay abroad - the Reentry Permit helps prove that you did not mean to abandon your permanent residence.
 
The process of gaining U.S. permanent residence can be long and complicated. It is very important for LPRs to make sure they don't do anything that could jeopardize their status, especially when they spend much of the year outside of the U.S. Any LPR planning a long trip abroad is advised to speak with an immigration attorney to make sure their permanent residence stays permanent.

by Mathew Fried
matthew.fried@markfriedlaw.com
Immigration Lawyer at Mark E. Fried P.A. - of counsel in Nelson Slosbergas' office assisting clients in all types of immigration matters. 
 
*** 
  O Status de Residente Permanente nos EUA é Realmente Permanente?

Ser um Residente Permanente Legal dos EUA sugere que, uma vez que uma pessoa ganhe esse status, ela será mantida nele para sempre. Mas na realidade existem maneiras pelas quais um Residente Legal (geralmente chamado de "LPR") pode perder seu status de LPR.
Um LPR pode perder seu status se ele o "abandona". Pode-se presumir que um LPR abandonou sua residência permanente se:
  • permanecer fora dos EUA por um longo período de tempo
  • se ele se mudar para o exterior com a intenção de morar lá permanentemente
  • se não apresentar uma declaração de imposto de renda nos EUA
  • se declara como não-imigrante nas declarações de impostos dos EUA.
A lei de imigração dos EUA define a residência permanente por domicílio, ou seja, quando alguém a considera sua "casa", em vez de apenas "residir". Um LPR que permaneceu fora dos EUA por mais de um ano sera considerado pelo governo como nao ter domicílio nos EUA e ter abandonando a residência permanente. Alguns LPRs acreditam que podem manter sua residência permanente retornando aos EUA para uma viagem curta uma vez por ano, mas essa é uma estratégia arriscada. Um LPR que decide morar fora dos EUA durante a maior parte do ano e retorna apenas para visitas curtas, corre o risco do governo descobrir que abandonou sua residência permanente.

O governo considera vários fatores para determinar se um LPR abandonou a sua residência permanente devido ao excesso de tempo passado fora dos EUA. Para provar que pretendia que a sua ausência dos EUA fosse temporária deve-se mostrar: o motivo de sua viagem ao exterior; quanto tempo ele pretendia se ausentar dos EUA; a existência de uma data final fixa para sua visita ao exterior; seu objetivo de retornar aos EUA com um local de emprego permanente ou residência real, laços familiares, declarações de imposto de renda, associacao de clubes ou hipotecas.

Em alguns casos, um LPR pode precisar deixar os EUA por um longo período, mas manter sua intenção de retornar aos EUA e continuar sua residência permanente. Por exemplo uma longa viagem ao exterior para cuidar de um membro da família doente. Se estará no exterior por mais de seis meses, é aconselhável solicitar uma Permissão de Reentrada, que é a permissão do governo para entrar nos EUA  A permissão de Reentrada ajuda a provar que o periodo passado fora não foi abandono da  residência permanente.

O processo de obtenção da residência permanente nos EUA pode ser longo e complicado. É muito importante para o LPR garantir que não faça nada que possa comprometer seu status, especialmente quando passa a maior parte do ano fora dos EUA. Qualquer LPR planejando uma longa viagem ao exterior é aconselhado falar com um advogado de imigração para que possa manter seu status de residente permanente.

Mathew Fried
matthew.fried@markfriedlaw.com
Advogado de Imigração no Mark E. Fried P.A., escritório parceiro de Nelson Slosbergas P.A. Auxilia clientes em todos os tipos de questões de imigração.

BVI Registrar Prepares to Strike Off Companies that Fail to File Directors' Particulars

The company registrar of the British Virgin Islands has been given new powers against companies that have still not reported particulars of their current directors, two years after legislation was introduced requiring them to do so.

The BVI Business Companies (Amendment) Act 2015 introduced an obligation to file particulars of their current directors with the Registrar of Corporate Affairs by 31 March 2017. Companies incorporated after that date have been required to file particulars of their directors with the Registrar within 21 days of the appointment of their first directors. The register of directors is not public but can be made available pursuant to a court order, or on the written request of a relevant authority acting in the exercise of its powers. Late filing fees and penalties were specified for any companies that failed to comply.

Now the regime is to be further tightened up for companies that have still not complied. As from 1 October, non-compliant companies will no longer be able obtain a certificate of good standing from the registrar.

If a company has still not supplied its directors' particulars by 31 December 2018, it risks being be struck off the register. If that happens, its directors, members and any liquidators or administrators will be forbidden to act for it in any way. However, an extra measure has been introduced to ease the path to compliance. The maximum late-filing penalty payable by a non-compliant company has been reduced from USD8,000 to USD5,000.

STEP
Learn More

Orgão Registrador da BVI Eliminará Empresas que não Informem Dados dos seus Diretores

O registro de empresas das Ilhas Virgens Britânicas recebeu novos poderes contra empresas que ainda não informaram detalhes de seus atuais diretores, dois anos depois da legislação ter sido introduzida, obrigando-os a fazê-lo.

O Ato de Emenda das Empresas BVI de 2015 introduziu uma obrigação de entregar os dados de seus atuais diretores ao Orgão de Registro de Assuntos Corporativos até 31 de março de 2017. As empresas incorporadas após essa data foram solicitadas a entregar os dados de seus diretores dentro de 21 dias da nomeação de seus primeiros diretores. O registro de diretores não é público, mas pode ser disponibilizado de acordo com uma ordem judicial, ou mediante solicitação por escrito de uma autoridade relevante atuando no exercício de seus poderes. Taxas e multas por atraso foram especificadas para quaisquer empresas que não cumprissem.

Agora o regime deve ser reforçado para empresas que ainda não cumpriram. A partir de 1º de outubro, as empresas não-conformes não poderão mais obter um certificado de boa reputação do registrador.

Se uma empresa ainda não tiver fornecido as informações dos seus diretores até 31 de dezembro de 2018, corre o risco de ser retirada do registo. Se isso acontecer, seus diretores, membros e quaisquer administradores serão proibidos de agir de qualquer forma. No entanto, uma medida extra foi introduzida para facilitar o caminho para a conformidade. A multa máxima de depósito atrasado a pagar por uma empresa não conforme foi reduzida de US $ 8.000 para US $ 5.000.
 
STEP
Saiba Mais

Holding Period Requirements in a 1031 Exchange

How long must property be held for investment in a 1031 tax-deferred exchange? This is one of the most commonly asked questions in an exchange transaction. Though the Internal Revenue Code and Treasury Regulations are silent on this issue, a careful analysis of case law yields sjuome principles that can be stated with certainty.
 
First, the IRS has issued several rulings stating that if the property a Taxpayer seeks to exchange was acquired immediately before the attempted exchange, then the Taxpayer will be viewed as having acquired that property primarily to resell for profit, not held for investment. The IRS has also taken the position that if replacement property is disposed of immediately after the exchange, the property would not be viewed as being held for a qualified purpose (investment) under IRC section 1031. Courts have been more liberal on the issue of how long a Taxpayer must hold a relinquished property to prove investment intent but tend to agree with the IRS on disqualifying an exchange when the replacement property is disposed of soon after acquisition. 
 
In Private Letter Ruling 8429039 (1984), the IRS stated that a holding period of two years would be a sufficient period of time for the property to be considered held for investment. Though private letter rulings do not constitute binding precedent, some tax advisors believe that two years is an adequate holding period, assuming that the investor not only held the property for two years, but that he intended to do so for investment purposes.
 
The differing opinions of the IRS, courts and legislature reveal that the determination of whether a property is held for investment will be made on a case by case basis, taking into consideration all of the facts and circumstances that apply to the Taxpayer­'s particular situation. If audited, the Taxpayer will have the burden of proving that his intent, when he purchased the replacement property, or came into title in the relinquished property, was to hold the property for investment. Time is just one factor that the IRS and courts will consider in determining the Taxpayer­'s intent and a Taxpayer'­s purpose can change while he holds the property. In general, the longer a Taxpayer holds property, the easier it will be to prove investment intent.

First American Exchange Company 
***
Exigências para Transações Envolvendo Troca de Propriedade(1031)

Por quanto tempo uma propriedade deve ser mantida como  investimento em uma troca onde o imposto é diferido? Esta é uma das perguntas mais comuns em uma transação com troca de propriedade. Embora o Código da Receita Federal e o Regulamento do Tesouro Americano sejam omissos sobre essa questão, uma análise cuidadosa da jurisprudência produz princípios sutis que podem ser certamente considerados

O IRS emitiu várias decisões declarando que, se a propriedade que um contribuinte procura trocar foi adquirida imediatamente antes da tentativa de troca, então o contribuinte será visto como tendo adquirido essa propriedade principalmente para revender com fins lucrativos, não mantida para investimento. Também se a propriedade de substituição for alienada imediatamente após a troca, a propriedade não seria considerada para um propósito qualificado (investimento). Os tribunais têm sido mais liberais nessa questão de por quanto tempo um contribuinte deve manter uma propriedade abandonada para provar intenção de usá-la como investimento, mas tendem a concordar com o IRS em desqualificar uma troca quando a propriedade de substituição é alienada logo após a aquisição.

O IRS declarou que um período de dois anos seria um período de tempo suficiente para que a propriedade fosse considerada mantida para investimento. Embora as decisões de cartas privadas não constituam precedentes vinculativos, alguns consultores fiscais acreditam que dois anos é um período de detenção adequado, assumindo que o investidor não apenas manteve a propriedade por dois anos, mas que pretendia fazê-lo para fins de investimento.
 
As diferentes opiniões do IRS, tribunais e leis revelam que a determinação se uma propriedade é mantida para investimento será feita caso a caso, levando em consideração todos os fatos e circunstâncias que se aplicam a situação  particular do contribuinte. Se auditado, o contribuinte terá o ônus de provar que sua intenção, quando comprou a propriedade, ou assumiu o título na propriedade abandonada, era manter a propriedade para investimento. O tempo é apenas um fator que o IRS e os tribunais considerarão ao determinar a intenção do contribuinte e o propósito de um contribuinte pode mudar enquanto ele mantem a propriedade. Em geral, quanto mais tempo o contribuinte mantiver a propriedade, mais fácil será provar a intenção de investimento.

First American Exchange Company

Nelson Slosbergas, P.A. - over 30 years assisting in real estate, corporate, finance, international business transactions, contracts, international trusts, estate planning.
Email: Nelson@miami-intl-law.com * WWW.MIAMI-INTL-LAW.COM * (305) 374-0030

See what's happening on our social sites: Like us on Facebook