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Em julho de 2023, o Ministério de Educação anunciou que irá progressivamente descontinuar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), criado durante o governo de Jair Bolsonaro e alçado pelo ex-governo como uma de suas principais pautas educativas. O que é o PECIM e quais as consequências do anúncio do Ministério da Educação? Quais os efeitos do projeto de militarização das escolas na formação cidadã e no fortalecimento democrático? Atento a essas e outras questões, o Instituto Auschwitz realizou uma entrevista com a pesquisadora Aline Mascarenhas, que pode ser conferida abaixo.
Poderia nos contar brevemente quais são as tensões políticas e sociais envolvendo o projeto de militarização das escolas públicas hoje no Brasil? Nesse contexto, como você avalia o recente anúncio de encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (PECIM) por parte do atual governo?
A análise sobre o cenário brasileiro nos últimos anos aponta para o advento de ideias reacionárias na área da Educação, se constituindo como um terreno fértil para a implementação de programas e projetos educacionais pautados em perspectivas políticas “supostamente neutras”, “isentas de vieses ideológicos”, “nutridas pelo autoritarismo” e “pela negação da escola pública como espaço político e social”. Esses projetos descendem da herança de uma sociedade autoritária, excludente e com apreço pelas pautas políticas ultraconservadoras que são alimentadas pela extrema direita. Nesse cenário, vigoram em âmbito nacional, projetos que se alinham a tais pressupostos, por exemplo: a escola sem partido, o ensino domiciliar e a militarização da educação. O projeto de militarização da educação escolar no Brasil é um fenômeno bem complexo, não se restringe apenas ao PECIM, teve início desde a década de 90, mas ganhou fôlego com a eleição do Presidente Jair Messias Bolsonaro (2019-2022), que na campanha eleitoral para presidente, sinalizava a intenção de transformar as escolas públicas em escolas cívico-militares. Assim, desde 2019, de forma aligeirada, se expande no cenário nacional a criação de escola cívico-militar, a partir de diferentes arranjos: a) Edital do Governo Federal, com base no Decreto 10.004/2019, conhecido como PECIM; b) Formalização de convênios realizados diretamente com a Secretaria de Segurança Pública dos estados e as Secretarias de Educação Municipal e ou Estadual, utilizando acordos de cooperação técnica; c) Projeto de lei instituído pelos estados com a criação própria de um programa, como ocorre no Paraná; d) Em alguns casos, contam com o apoio de ONG que através de parcerias com as secretarias de educação instituem esse modelo de escola. Vejam que o cenário requer de nós, implicados com a escola pública, um engajamento político e pedagógico para empreender um movimento a favor da (des)militarização das escolas públicas, pois, no país, existem mais de 500 escolas militarizadas, sob diferentes arranjos. Com a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022, as pautas progressistas em diferentes setores da sociedade são reconstruídas, no cenário da educação, professores e pesquisadores receberam com alegria a extinção do Decreto 10.004/2019. Tal medida foi efetuada e seu conteúdo publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) pelo Decreto 11.611/23 que extingue o PECIM e retira a obrigatoriedade do Governo Federal em financiar esse modelo de escola. Contudo, a extinção do PECIM não garante a erradicação desse modelo de escola, pois conforme analisado anteriormente, o PECIM é apenas uma via de formalização. Ademais, alguns estados e municípios já anunciaram a continuidade dessas escolas, a partir de financiamento próprio, indo totalmente na contramão da determinação do Governo Federal.
Em linhas gerais, qual a relação entre a escola e a democracia e por que a militarização das escolas contribui para “desdemocratizar” a educação?
Uma escola democrática e humana deve abarcar em sua finalidade educativa a compreensão da educação como um fenômeno social e dialético com o compromisso de formar o ser humano numa perspectiva consciente, crítica, autônoma e responsável no processo de mudança social. A escola é parte essencial na formação de cidadãos. Por isso, ela cumpre uma relação intrínseca com a democracia e a formação de uma sociedade democrática. Desse modo, a pavimentação de práticas autoritárias, domesticadora, com apreço a um pensamento unidimensional e com feição a padrões homogeneizantes nas escolas, tende a prejudicar e anular a formação de sujeitos para uma cultura democrática, representando um perigo e ameaça a uma sociedade justa, solidária e pautada no pluralismo de ideias, conforme prevê a Constituição Federal de 1988. A democracia não ocorre de uma forma espontaneísta, conforme nos alertava o Anísio Teixeira, a relação entre democracia e educação é intrínseca e não extrínseca. Portanto, a escola tem uma implicação direta no desenvolvimento de práticas humanizadoras e democráticas. O projeto de militarização das escolas públicas representa um recuo democrático, uma vez que esse modelo de escola tem colocado seus tentáculos sobre várias escolas no território brasileiro, condenando o princípio da gestão democrática, interferindo na cultura dos sujeitos, criando relações autoritárias e sem apreço aos princípios democráticos, convergindo para um processo de desdemocratização. A escola pública não pode ser concebida como um quartel, formando homens e mulheres numa perspectiva acrítica, subserviente, distante da curiosidade epistemológica, calcada na hierarquia e em divergência da Educação como ato político e emancipador.
Do seu ponto de vista, quais são as ações mais importantes de serem levadas adiante desde a escola pública para o fortalecimento da democratização da educação e da sociedade?
Penso que é urgente uma recomposição crítica da relação (educação/democracia), tomando em consideração erros do passado e os desafios emergentes que impactam na formação de uma sociedade democrática. No campo da educação, é necessário um esforço coletivo, de participação de toda a sociedade civil, revisitando pesquisas já realizadas, que sinalizam para o impacto negativo desses projetos na formação de crianças, jovens e adolescentes. Não é possível alimentar perspectivas de projeto para uma sociedade democrática e emancipadora tendo um modelo de escola que aprisiona os discentes e se distancia dos direitos humanos, as escolas militarizadas caminham no direcionamento de uma passividade crítica, contribuindo para a construção de traços de personalidade autoritária nas crianças e na juventude. As escolas cívico-militares não encontram abrigo jurídico na Constituição Federal de 1988 ou na LDBN 9.394/96. Portanto, esse modelo de escola não pode ser legitimado através da narrativa de ser uma alternativa à melhoria da escola pública, conforme tem sido veiculado de maneira irresponsável e intencional pelos atores do campo da extrema direita. Precisamos, pois, caminhar rumo a uma educação livre das amarras do autoritarismo e dos preceitos militares, na direção de uma proposta de uma educação integral, laica, com respeito às diversidades, centrada no processo de humanização e de práxis.
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